Utilidades

Legislação

Código de Normas

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, também denominado Código de 7/10 Normas ou CN, consolida as normas procedimentais já existentes, constantes de diversos Provimentos e outros atos normativos.

Provimento 50 de 28/09/2015

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Resolução 228/16

Implantação do Sistema de Apostilamento. Regulamenta a aplicação, no campo do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimento 69 de 12/06/2018

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

Provimento 53 de 16/05/2016

Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, sem assento de casamento, independente de homologação judicial.

Resolução 220 de 26/04/2016

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente um hipótese de conhecimento.

Provimento 52 de 14/03/2016

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Resolução 35 de 24/04/2007

Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro

Provimento 37 de 07/07/2014

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento 28

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Provimento 16 de 17/02/2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Resolução 155 de 16/07/2012

Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

Código de Processo Civil Brasileiro

Código de Processo Civil.

Lei 10.169 / 00

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos serviços praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei 8.935 / 94

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Decreto 93.240 / 86

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências".

Lei 7.433 / 85

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei 6.015 / 73

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei dos Registros Públicos

Código Civil Brasileiro

Institui o Código Civil.

Links Úteis

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CNJ

Conselho Nacional de Justiça

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Conselho Federal

Registro Civil

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